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Blog

05 de Dezembro de 2018

Prazo para adesão ao Programa REFAZ 2018 termina no dia 26!

De acordo com o Decreto n° 54.346/2018, fica aberto, de 22 de novembro a 26 de dezembro de 2018, o prazo para adesão ao programa “REFAZ 2018”, que tem por objetivo regularizar os débitos fiscais decorrentes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, perante a Receita Estadual.

Créditos tributários abrangidos
Poderão ser incluídos no Programa, os créditos tributários provenientes do ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 30 de abril de 2018, exceto: Tenham sido objeto de compensação, homologado ou não; que foram ou que são objeto de depósito judicial.

Prazo para adesão ao Programa
A adesão ao Programa e o pagamento da parcela inicial ou da quitação, integral ou parcial, devem ser feitos no período de 22 de novembro a 26 de dezembro de 2018.

Condições/Parcelamentos

*Exceto para infrações tributárias formais, que recebem a redução de 50%.

Os créditos parcelados nos programas “AJUSTAR/RS”, “EM DIA 2012”, “EM DIA 2013”, “EM DIA 2014”, “REFAZ 2015”, “REFAZ 2017” e “REFAZ COOPERATIVAS 2018” poderão ser incluídos no programa “REFAZ 2018”. O pedido de reparcelamento dos referidos créditos, implica em cancelamento automático dos parcelamentos anteriores.

As reduções de juros e descontos de multas serão concedidos proporcionalmente à medida do pagamento de cada parcela.

Reconhecimento dos débitos e desistência de Ações Judiciais
A formalização do pedido de ingresso no Programa implica o reconhecimento das dívidas, ficando condicionada à desistência de eventuais ações judiciais ou embargos à execução fiscal, bem como da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

Honorários Advocatícios

  • Será acrescido de honorários advocatícios arbitrados em 2% para quitação integral do saldo e de 5% do valor pago nas demais modalidades de parcelamento. Cumpre ressaltar que, a verba honorária refere-se à ação de execução fiscal, permanecendo devidos os honorários advocatícios dos embargos de devedor e/ou das demais ações judiciais propostas pelo contribuinte, de acordo com o art. 90, da Lei federal nº 13.105/2015. Destaca-se, ainda, que a garantia da execução poderá ser excepcionalmente dispensada se não houver bens passíveis de penhora, mantidas, em qualquer caso, as garantias já existentes, devendo ser observado:
  • A inexistência de bens passíveis de constrição deverá ser expressamente declarada no ato do parcelamento, sob as penas das leis civil e penal, cumprindo ser feita a respectiva comprovação na mesma ocasião ou em até 30 dias do requerimento, junto às sedes de Procuradorias Regionais ou, em se tratando de execução em trâmite em Porto Alegre, junto à Procuradoria Fiscal ou, ainda, nos próprios autos judiciais;
  • Será considerado documento hábil ao atendimento da exigência o último balanço patrimonial autenticado pela Junta Comercial ou, em se tratando de pessoa física, a cópia da última declaração de bens e rendas apresentada à Receita Federal do Brasil;
  • O não atendimento à exigência implicará o prosseguimento dos atos executivos, até que sobrevenha a garantia do juízo ou a confirmação da inexistência de bens, não importando na perda do parcelamento.

Depósitos Judiciais
A utilização de depósitos judiciais não será admitida para quitação ou para pagamento da parcela inicial.

Hipótese de revogação do parcelamento
Importará revogação do parcelamento a inadimplência de 03 meses, do pagamento integral, ou, nas mesmas condições, se houver o acúmulo em Dívida Ativa exigível referente a três meses do ICMS declarado em GIA, relativo a fatos geradores ocorridos após a formalização do acordo, considerados todos os estabelecimentos da empresa beneficiária do parcelamento.

Instruções Complementares
Os benefícios concedidos no REFAZ 2018 não conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas anteriormente.

Por fim, a Receita Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado expedirão instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento do Decreto n° 54.346/2018, dentre elas os formulários para opção, entre outros assuntos necessários.

Dúvidas? Deixe nos comentários. Quer aderir ao REFAZ 2018? Entre em contato com a Proceconta clicando aqui.

Com informações de Fecomércio RS