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Blog

  • 11 de Junho de 2018

    [Notícia] Parcelamento do Simples Nacional é regulamentado

    Foi publicada, no Diário Oficial da União de segunda-feira (4), a Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Lançado pela Lei...

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  • 15 de Maio de 2018

    [NOTÍCIA] Fazenda aceita ampliar lista de setores para aprovar reoneração

    Ministro disse que o governo vai focar agora nas negociações para a votação do projeto, considerado fundamental para o Orçamento de 2019 Para aprovar o projeto de reoneração da folha de pagamentos, o Ministério da Fazenda já aceita que um número maior de setores fique de fora do aumento da carga tributária. O...

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  • 08 de Maio de 2018

    Comitê Gestor regulamenta o PERT-SN, criado pela Lei Complementar nº 162 - notícia atualizada em 03/05/2018 - 24/04/2018

    Foram publicadas no Diário Oficial da União as Resoluções CGSN nº 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), previsto na Lei Complementar nº 162, de 06/04/2018. Poderão aderir ao PERT as empresas que...

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  • 02 de Maio de 2018

    [Notícia] Medida atinge parte do lucro obtido com a venda de um imóvel usado para pagar outro

    A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser isenta de Imposto de Renda a parte do lucro obtido com a venda de um imóvel que seja usada para quitar dívida com a compra de outro imóvel. No julgamento, o STJ confirmou entendimento anterior do próprio tribunal e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que...

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  • 27 de Abril de 2018

    [Notícia] Prazo de validade da MP que alterou pontos da nova lei trabalhista terminou nesta segunda; saiba o que muda

    Seguirão em vigor somente as regras originalmente previstas na reforma trabalhista. Especialistas divergem sobre o que será feito com contratos firmados durante os 5 meses de vigência da MP. Terminou nesta segunda-feira (23) o prazo de validade da medida provisória que regulamenta pontos da nova lei trabalhista, em vigor desde novembro do ano passado....

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  • 18 de Abril de 2018

    [Notícia] Projeto obriga o pagamento de INSS para estagiários

    A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal pode votar nesta quarta-feira (18) o projeto (PLS 93/2017) que estabelece o pagamento obrigatório do INSS para estudantes que fazem estágio remunerado e residência médica. O texto prevê o pagamento de uma alíquota de 5% da bolsa recebida pelo estagiário, sem contar...

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  • 04 de Abril de 2018

    NOTÍCIA: Congresso derruba veto ao Refis das micro e pequenas empresas

    Congresso Nacional derrubou, na noite desta terça-feira (03), o veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas para micro e pequenas empresas (MPE), o chamado Refis. A decisão foi unânime no Senado e a rejeição do veto, na Câmara, foi tomada por 346 votos a um. A matéria segue para...

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  • 14 de Março de 2018

    Programa de Regularização Tributária Rural tem novo prazo: conheça as regras de adesão

    O prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) foi prorrogado para 30 de abril de 2018. A mudança foi publicada no dia 12 de março no Diário Oficial da União na Instrução Normativa RFB nº 1797. O PRR foi instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, e permite que...

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  • 14 de Fevereiro de 2018

    Regras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários são divulgadas pela Receita

    A Receita Federal divulgou, no Diário Oficial da União do dia 8 de fevereiro, a Instrução Normativa RFB nº 1.787 que apresenta as regras relativas à DCTFWeb. Essa declaração será gerada, automaticamente, a partir das informações prestadas nas escriturações do Sistema de Escrituração...

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