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Blog

04 de Janeiro de 2021

[NOTÍCIA] Comunicado: Reforma Tributária Gaúcha/ Alterações no ICMS RS

Foi sancionado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul o Projeto de Lei 246/2020 referente à reforma Tributária Gaúcha. Através da Lei 15.576, publicada no dia 29/12/2020, foram publicadas as seguintes alterações:

Em relação às alíquotas de ICMS, passam a vigorar as seguintes mudanças:

• Alíquotas de ICMS sobre energia elétrica, gasolina, álcool e serviços de comunicação, atualmente em 30%, que pela proposta anterior seriam gradualmente reduzidas até 2024, permanecem no patamar atual apenas em 2021, retornando para 25%, índice aplicado antes da majoração de 2015, a partir de 2022.

 • Alíquota básica de ICMS, atualmente em 18%, reduz para 17,5% em 2021 e 17% a partir de 2022, igualando-se às menores alíquotas modais praticadas no país. 

Fim da cobrança do Diferencial de Alíquotas (Difal) nas compras interestaduais para comercialização ou industrialização quando um produto de outro Estado tiver alíquota efetiva similar à do RS, ou seja, a cobrança ocorrerá apenas no caso de mercadorias estrangeiras (alíquota interestadual de 4%). Válido somente a partir de 01/04/2021.

Prorrogação da alíquota de 27% nas operações com cervejas até o exercício de 2023.

Prorrogação da alíquota de 20% nas operações com refrigerantes.

Revogação da redução do Simples Gaúcho para empresas com faturamento nos últimos doze meses de R$ 360.000,00 a R$ 3.600.000,00, mantendo a isenção de ICMS para empresas que faturam até R$ 360.000,00.

Importante salientar que com essas alterações nas alíquotas de ICMS devem reavaliar a formação do preço de vendas nas operações internas no RS, considerando essa redução, assim como observar essas alterações para os cálculos de Substituição Tributária.

As alterações informadas entram em vigor a partir de 01/01/2021, então pedimos atenção especial para a alteração do cadastro dos produtos para a emissão correta das notas fiscais.

Novos Decretos e Instruções Normativas ainda devem ser publicados em virtude das implicações regulamentadas pela Lei 15.576, no qual informaremos à todos os nossos clientes para regularização.