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Blog

31 de Março de 2021

[NOTÍCIA] Diferimento Parcial ICMS Rio Grande do Sul

Com alterações no Regulamento do ICMS do RS, através do Decreto 55.797, que dizem respeito ao Diferimento Parcial do ICMS, nas saídas por empresas da Categoria Geral dentro do RS, destinadas a comercialização ou industrialização, promovidas entre estabelecimentos inscritos no CGC/TE.

Diferimento Parcial do ICMS é uma técnica de tributação que adia o pagamento de uma parcela do imposto devido na operação para uma etapa posterior.

Com isso, a partir de 01/04/2021, difere-se para a etapa posterior o pagamento de parte do imposto devido que exceda 12% do valor da operação, ou seja, todas as saídas realizadas entre contribuintes, dentro do estado e cuja destinação seja para comercialização ou industrialização, a carga tributária do ICMS será de 12% e não mais 17,5% (regra geral). Dessa forma, o restante da carga tributária de 5,5% será cobrado na etapa final da operação, quando as saídas forem realizadas para o consumidor final, aplicando-se 17,5%.


Não se aplica em algumas situações:

a) Produtos com redução de base de cálculo do ICMS

b) Produtos sujeitos à Substituição Tributária

c) Produtos com Isenção do ICMS

d) Destinadas à Produtor Rural

e) Destinados à contribuintes sujeitos ao REF (Regime Especial de Fiscalização), quando esta medida estiver

prevista no Ato Declaratório

f) Para destinatários inscritos no CGC/TE na categoria geral e que tenham tratamento especial ou como

contribuinte eventual

g) Nas saídas de Energia Elétrica

 

Exemplo de demonstração do cálculo do ICMS de uma operação com diferimento parcial:

Valor da Mercadoria R$ 1.000,00 (a)

Alíquota do ICMS 17,5% (b)

Valor do ICMS da operação (17,5% de R$ 1.000,00) R$ 175,00 (c) = (a) x (b)

Percentual do ICMS diferido 31,43% (Previsto na legislação do Estado ou no Regime Especial concedido) (d)

Valor do ICMS diferido (31,43% de R$ 175,00) R$ 55,00 (e) = (c) x (d)

Valor do ICMS devido (R$ 175,00 – R$ 55,00) R$ 120,00 (f) = (c) – (d)

O valor do ICMS da operação é R$ 175,00, mas a legislação permite o diferimento parcial de 31,43% deste valor, sendo devido o ICMS no valor de R$ 120,00, que corresponde à diferença do ICMS da operação (R$ 175,00) e a parcela do ICMS diferido (R$ 55,00).

O CST a ser utilizado para a aplicação do diferimento parcial é o 51 e a alíquota que deve constar na NF ainda é 17,5%, porém deverão ser preenchidos os campos de percentual do ICMS diferido, ICMS diferido e ICMS devido. O código CBENEF do diferimento é o RS052158. Nas informações complementares deve conter o seguinte texto: Operação com diferimento parcial do imposto no valor de R$ 55,00 (31,43% de R$ 175,00) nos termos do Livro III Art 1º-K do Decreto n° 37.699/97 (RICMS/RS). O código CBENEF do diferimento é o RS052158.

 

Obrigatoriedades:

As empresas da categoria geral e Simples Nacional que receberem mercadorias sujeitas ao Diferimento Parcial, devem emitir as contra notas ou realizar registro no Sistema de Registro de Eventos da NF-e em cada NF-e emitida, como comprovação do efetivo destino das mercadorias. 

O prazo para a manifestação no registro de eventos é de 20 dias após a entrada física no estabelecimento, pois será uma comprovação para o fornecedor que a mercadoria foi recebida e que o diferimento pode ser aplicado.

As empresas da categoria geral devem ajustar seus sistemas a partir de 01/04/21, levando em consideração o destino que o cliente dará para a mercadoria, ajustando seus preços de venda, analisando se o produto tem algum outro benefício fiscal ou se está sujeito à Substituição Tributária, assim como entrar em contato com seus programadores para adequar esses campos nas NF-e, e verificar o manifestador para as compras com diferimento.

Cabe salientar aqui que, as empresas do Simples Nacional também deverão fazer as manifestações (Registro de Eventos) para cada NF de compra destinadas à industrialização ou comercialização que vierem com diferimento parcial, assim como ajustar seus preços de venda, já que essas mercadorias que virão com diferimento parcial terão um custo menor, quando compradas aqui dentro do RS.

 

Existe um manifestador gratuito no portal da NF-e que você pode acessar clicando aqui.