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Blog

14 de Janeiro de 2021

[NOTÍCIA] Empresas excluídas do Simples Nacional por dívidas podem fazer nova opção

Empresas Simples Nacional podem fazer nova opção de inclusão até dia 29 de janeiro por dívidas da Receita Estadual. A Receita Estadual efetuou a exclusão de 3.397 empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentam débitos de ICMS sem exigibilidade suspensa e não regularizaram sua situação em 2020.

A medida, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, pode ser revertida por meio da regularização das pendências impeditivas e consequente reingresso no Regime até o último dia útil deste mês, 29 de janeiro.

As empresas que foram efetivamente excluídas poderão buscar o reingresso no Regime até o último dia útil de janeiro (29/1).

Para aceitação, o contribuinte deverá ter regularizado eventuais pendências impeditivas até o vencimento do prazo de solicitação.

Cabe lembrar que não podem optar pelo Simples Nacional empresas que incorram em alguma das vedações previstas na Lei Complementar 123/2006, como pendências cadastrais e/ou fiscais, inclusive débitos, com nenhum ente federado.