• Confira nosso material com tudo que você precisa saber sobre LGPD. Baixe agora o nosso e-book gratuito!
  • baixe o e-book
  • Siga-nos no Facebook
  • Siga-nos no Twitter
  • Siga-nos no Linkedin

(51) 3026-8282


Blog

21 de Novembro de 2019

[NOTÍCIA] Governo vai enviar ao Congresso proposta de reforma tributária

O Ministério da Economia elaborou um novo pacote de medidas para mudar o complexo sistema tributário do Brasil. O roteiro traçado pelo ministério prevê o envio da reforma ao Congresso em quatro etapas, que devem se estender até meados de 2020.

Com relação ao Importo de Renda da pessoa jurídica, o Governo deve revisar os inúmeros critérios que existem hoje para reduzir o lucro contábil a fim de chegar ao lucro real que é oferecido à tributação. Existe um conjunto de adições e de exclusões no lucro contábil que tornam o processo complexo e, muitas vezes, provocam um desajuste entre o lucro contábil e o lucro tributado no Imposto de Renda. Então, isso será revisto na Reforma para aproximar os dois números e diminuir a complexidade.

Segundo o Ministério da Economia, os dividendos serão tributados. No entanto, esse processo é visto mais como uma tributação da pessoa física. Embora faça parte da tributação de Imposto de Renda, o efeito acaba recaindo no beneficiário, que é a pessoa física, o sócio, que recebe a sua participação na distribuição do lucro da pessoa jurídica, hoje sem tributação. É uma medida compensatória, pois traz oneração para a pessoa física, compensando uma desoneração na pessoa jurídica.

O texto ainda deve incluir mudanças na distribuição de lucros para sócios em empresas. O Governo pretende rever a legislação referente ao assunto, assim definindo o que se caracteriza como distribuição disfarçada de lucro com o objetivo de criar elementos de controle que evitem essa prática.

A primeira fase do envio da proposta de reforma ao Legislativo será deflagrada ainda no mês de novembro.

 

Texto adaptado dos portais Estadão e CONTEC Brasil.