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04 de Março de 2021

[NOTÍCIA] Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS

Na última quarta-feira (24/02), o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o Diferencial de ICMS em operações interestaduais (Difal) só poderá ser cobrado após aprovação de Lei Complementar que regulamente o assunto. Com essa decisão, não valerá mais a cobrança com base em convênios, como o Convênio ICMS nº 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A mudança, no entanto, só terá efeito a partir de 2022.
 
O Diferencial de Alíquotas de ICMS (Difal), também chamado imposto de fronteira, é a cobrança da diferença de tributo em transações que envolvem dois estados que cobram alíquotas diversas para o mesmo produto e foi acrescentado à Constituição Federal pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015. 
 
Entre outros pontos, os dispositivos estabelecem a adoção da alíquota interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro estado. A regra prevê que caberá ao estado do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS.
 
Os ministros julgaram duas ações sobre o mesmo tema, a ADI nº 5.469-DF, de autoria da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico, e o Recurso Extraordinário nº 1.287.019-DF, de autoria da Madeira Comércio Eletrônico, com repercussão geral – Tema 1093 do STF – o que significa que a decisão deve ser aplicada a todas as consultas similares.
 
Os relatores foram os ministros Marco Aurélio (RE 1287019) e Dias Toffoli (ADI 5469). Para Marco Aurélio, não é possível aos estados e ao Distrito Federal regularem o assunto por meio de convênio com o Confaz, como ocorre atualmente, porque esse é um tema de competência da União, a quem cabe criar uma lei que discipline as regras para o recolhimento do imposto. O ministro Dias Toffoli argumentou que, de acordo com a legislação atual, não é permitida a cobrança do diferencial de ICMS em operações com o consumidor final, que não é contribuinte deste tributo. Os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia acompanharam os relatores.
A corte decidiu ainda, por 9 votos a 2, que os efeitos da decisão não são retroativos, evitando prejuízo aos estados, e valerão apenas a partir do próximo exercício fiscal (2022). A medida pode dar tempo para que o Congresso Nacional edite Lei Complementar que regulamente o assunto. No entanto, o Tribunal ressalvou que estes prazos não valem para as empresas que já ingressaram com ação questionando a cobrança do Difal antes do julgamento.
 
Deste modo, por maioria de 6 votos a 5, o colegiado considerou inadequada a regulamentação da matéria por meio de convênio com o Confaz e fixou no julgamento a seguinte tese:
 
“A cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.”
 
A matéria é de especial interesse para as empresas de e-commerce, que são obrigadas a pagar a diferença para o estado de destino da mercadoria, inclusive em vendas destinadas ao consumidor final, conforme a Emenda Constitucional nº 87/2015.
 
O Difal tem papel importante na arrecadação dos Estados. No Rio Grande do Sul, a retirada do imposto de fronteira em transações com diferença de até 6% nas alíquotas interestaduais foi aprovada no fim do ano passado através da Lei nº 15.576/20. A mudança incidirá a partir de 1º de abril de 2021. A previsão é de que a novidade provoque uma redução de carga tributária superior a R$ 300 milhões neste ano no RS. O fim do Difal foi um dos pontos de negociação mais debatidos durante as discussões para a aprovação da Reforma Tributária Estadual.


Fonte: LegisWeb