• Confira nosso material com tudo que você precisa saber sobre LGPD. Baixe agora o nosso e-book gratuito!
  • baixe o e-book
  • Siga-nos no Facebook
  • Siga-nos no Twitter
  • Siga-nos no Linkedin

(51) 3026-8282


Blog

26 de Abril de 2021

[NOTÍCIA] Mudanças Importantes - Receita Federal

Informações relevantes sobre os serviços prestados pela Receita Federal.

Procuração RFB – Convênio com os Cartórios

Os Cartórios de Registro Civil já estão recebendo o serviço de Procuração RFB. Após emitir, preencher e imprimir a Procuração RFB, basta entregar no Cartório de Registro Civil mais próximo, que fará a validação do documento e o enviará à Receita Federal. O processo até a liberação do procurador poderá ser acompanhado no site da Receita Federal, no mesmo link de cadastro, opção consulta. Os Cartórios de Registro Civil poderão cobrar do solicitante uma tarifa no valor de R$ 14,00. Confira os cartórios conveniados e divulgue essa facilidade em sua região!

Novas regras sobre documentos digitais

Foram implementadas alterações trazidas pela IN RFB nº 2.022/2021, que regulamenta a entrega de documentos digitais e a tramitação de processos digitais:

✓ Para as empresas optantes pelo Simples Nacional a entrega presencial é permitida apenas quando o serviço de protocolo disponível no e-CAC exigir assinatura digital por meio de certificado digital emitido pela ICP-Brasil.

✓ O formulário Sodea deixa de ser necessário para protocolar documentos em unidades de atendimento. O contribuinte precisa apenas apresentar os documentos específicos do serviço para que o servidor realize a abertura do processo.

✓ Não será mais necessário utilizar o aplicativo SVA para validar os documentos digitais que se pretenda juntar a um processo digital. Basta que os documentos sejam assinados digitalmente para que possam ser recepcionados por um servidor da Receita Federal.

✓ Os arquivos não pagináveis deverão ser juntados de forma compactada na extensão .ZIP (não é mais possível juntar arquivos compactados com extensão .RAR).

Para pessoas físicas, Microempreendedores Individuais (MEI), Pessoas Jurídicas isentas, imunes ou não tributadas na forma prevista na IN RFB 1.700/2017, a entrega no formato digital e por meio do e-CAC é opcional, a menos que a coordenação responsável defina de forma diferente no ato que regulamente o serviço sob sua gestão. Nesse caso, antes de comparecer ao atendimento presencial, é necessário verificar no site da RFB a orientação específica para o serviço buscado.

 

Processos digitais no e-CAC:

Dentre os serviços disponíveis por meio de processo digital aberto no e-CAC, destacamos os serviços:

✓ emitir certidão de regularidade fiscal de imóvel rural;

✓ emitir certidão de regularidade fiscal de obra de construção civil;

✓ emitir certidão de regularidade fiscal das pessoas físicas e jurídicas;

✓ cadastrar ou cancelar procuração digital para acesso ao e-CAC (Procuração RFB);

✓ retificar pagamentos de Guias da Previdência Social (GPS) e de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf); e

✓ inscrever, alterar ou baixar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

 

A novidade é que o protocolo via e-CAC passa a ser obrigatório para o serviço de emissão da certidão de regularidade fiscal da pessoa jurídica.


Fonte: GOV