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Blog

29 de Outubro de 2020

[NOTÍCIA] Programa Descomplica Trabalhista

Na última quinta-feira (22/10), em cerimônia realizada no Palácio do Planalto com a presença do Presidente da República Jair Bolsonaro, do Ministro da Economia, Paulo Guedes, do Secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco e demais autoridades, o Governo lançou o PROGRAMA “DESCOMPLICA TRABALHISTA”, que tem como finalidade REVOGAR mais de 2.000 normas trabalhistas obsoletas, nos próximos meses, compilando em um menor número, em prol da desburocratização, incluindo um leiaute simplificado do Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial com menos campos e de fácil preenchimento.

Neste sentido, o referido Programa visa prestar maiores esclarecimentos, contemplando também ambas as Portarias publicadas na última sexta-feira (23):  Portaria nº 355, de 22 de outubro de 2020 que revoga Portarias do extinto Ministério do Trabalho e Portaria Conjunta nº 76, de 22 de outubro de 2020 que dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema, Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações, Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (e-social).

 

Regulamentação modernizada

O Ministério da Economia iniciou um amplo processo de revisão da legislação trabalhista, visando a transparência e segurança jurídica, e simplificar, desburocratizar e consolidar 158 Decretos, 600 Portarias, Instruções Normativas, Notas Técnicas e Manuais no ano de 2019. A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (Ministério da Economia), através de  sistema tripartite paritário - Comissão Tripartite Paritária Permanente.

As NRs foram aprovadas por uma portaria do Ministério do Trabalho em 1978 e tem como objetivo regulamentar as medidas de segurança, saúde e medicina do trabalho.

Atualmente, existem 37 normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho em vigor no país. Na presente solenidade, comunicaram a revisão das Normas Regulamentadoras nº 17 e nº 31, tendo sido publicada, por enquanto, apenas a última:

NR 17 - Ergonomia

NR 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção

NR 19 - Explosivos

NR 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis

NR 21 - Trabalhos a Céu Aberto

NR 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração

NR 23 - Proteção Contra Incêndios

NR 24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho

NR 25 - Resíduos Industriais

NR 26 - Sinalização de Segurança

NR 27 - Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB (Revogada pela Portaria GM n.º 262/2008)

NR 28 - Fiscalização e Penalidades

NR 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário

NR 30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário

NR 31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura

 

e-Social (regras simplificadas)

O Governo Federal também anunciou um novo modelo do eSocial, sistema este que unifica as informações dos trabalhadores brasileiros sobre as obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Está disponível para o empregador doméstico, o segurado especial e o Microempreendedor Individual, para registrar eventos e cumprir obrigações decorrentes de relações de trabalho.

Deste modo, conforme Portaria anexa, o aplicativo está mais simples, o preenchimento foi facilitado, eliminando campos desnecessários que tomavam tempo para o preenchimento.

§    Neste sentido, foram excluídos os pedidos de informações que já constam nas bases do governo, como é o caso do número de RG e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

§    O CPF passará a ser o único número de identificação do trabalhador, dispensando a referência a outros números cadastrais, como, por exemplo, o PIS/Pasep.

§    No novo eSocial, as regras de validação não impedem mais a transmissão de dados e os impedimentos foram substituídos por avisos, evitando, assim, a cobrança de multas por atraso na entrega de informações.

§    Redução do prazo de processamento da folha.

§    Os módulos do Empregador Doméstico e do Microempreendedor Individual (MEI) sofreram alteração da linguagem e passaram a contar com um assistente virtual e um campo automático do 13º salário.

 

Por fim, importante será a leitura na íntegra da Portaria n° 355, de 2020, que revogou as portarias do extinto MT, bem como a íntegra da Portaria Conjunta n° 76, de 2020, que simplifica o eSocial.

 

Fonte: AGFAdvice