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04 de Agosto de 2020

[NOTÍCIAS] Redação Final Medida Provisória Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação e aprovou nesta quarta-feira (29) às Emendas do Senado Federal à Medida Provisória 944, de 2020, nos termos do Projeto de Lei de Conversão (PLV) n° 20/2020, relatada pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG), que institui a criação de uma linha de crédito disponibilizada aos empregadores para o pagamento da folha salarial, bem como para a quitação de verbas trabalhistas, no que concerne as condenações com o trânsito em julgado, bem como os débitos decorrentes de acordos homologados perante a Justiça do Trabalho, inclusive os acordos extrajudiciais.

O objetivo principal da proposta, segundo o governo, é dar fôlego para as empresas que tiveram queda de faturamento em decorrência da pandemia de coronavírus, aliviando os empregadores de parte dos custos decorrentes da folha de pagamentos, bem como visando preservar os postos de trabalho e a renda dos trabalhadores. 

Inicialmente, cumpre destacar que no Senado Federal, a matéria sofreu alterações de mérito, consubstanciadas nas Emendas nº 1 a 8. Nesse sentido, o projeto de lei de conversão retornou à Câmara dos Deputados, que deliberou somente a respeito das emendas, nos termos § 6º, do art. 7º, da Resolução nº 1, de 2002 do Congresso Nacional.

Desse modo, em face das Emendas propostas pelo Senado Federal, o relator Deputado Zé Vitor (PL/MG), apresentou na quarta-feira (29) um novo Parecer Preliminar de Plenário n° 5, pelo acolhimento das Emendas de n° 1, 3, 4, 5, 6 e 8 e pela rejeição das Emendas de n° 2 e 7, sob a justificativa que as mudanças propostas pelo Senado tem como finalidade buscar o aprimoramento para a redação final.

Nesse sentido, tendo em vista o novo texto aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, desenvolvemos abaixo uma análise pormenorizada a respeito da Redação Final aprovada que será encaminhada a sanção presidencial

 

I – DOS PRINCIPAIS ASPECTOS DA REDAÇÃO FINAL APROVADA DO PLV 20/2020 

a) Beneficiários do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Art. 1° e Art. 2°, caput, §1°, inciso I e II, § 2°, do PLV 20)

No que se refere aos beneficiários do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, a Emenda n° 1 acatada pelo relator e aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados, buscou incluir no rol dos agentes econômicos destinados à realização das operações de crédito, além dos empresários, sociedades simples, sociedades empresárias, sociedades cooperativas, organizações da sociedade civil, empregadores rurais e as organizações religiosas.

Por sua vez, com relação a exigência da receita bruta anual dos agentes econômicos, o Senado Federal havia proposto a Emenda nº 2, visando alterar o caput do art. 2º do PLV para suprimir a exigência de receita bruta anual mínima dos agentes econômicos beneficiários do Programa, bem como para reduzir o teto da receita bruta anual máxima de R$ 50 milhões para R$ 10 milhões.

 Além disso, pretendia alterar o §1º do caput do art. 2º do PLV para estabelecer regras diferenciadas para financiamento dos beneficiários, de acordo com as faixas de receita bruta anual, isto é, empresas com faturamento superior a R$ 360 mil e inferior a R$ 10 milhões, abrangerão até 100% da folha de pagamento contratante e no caso de empresas com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360 mil, permite utilizar livremente até 40% dos recursos.

 Outrossim, alterava o §2º do caput do art. 2º do PLV para permitir que, além das instituições financeiras sujeitas à supervisão do Banco Central do Brasil, também pudessem participar do Programa as “plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs) e as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito”.

 Contudo, relator rejeitou a Emenda n° 2, justificando que a matéria foi exaustivamente discutida quando da tramitação na Câmara dos Deputados, não havendo motivos para propor qualquer alteração nesse aspecto.

Desta forma, restou mantida na redação final que o Programa será destinado aos agentes econômicos, cuja receita bruta anual, seja superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). 

b) Do período de financiamento (Art. 2°, §1°, inciso I, do PLV 20)

A redação final aprovada mantém a ampliação do período de concessão do crédito para até 4 (quatro) meses e abrangerão até 100% da folha de pagamento do contratante, limitados ao valor equivalente a até 2 (duas) vezes o salário-mínimo por empregado, com o objetivo de tornar o financiamento flexível e mutável aos contratantes, de acordo com as necessidades e peculiaridades próprias de cada atividades econômica. 

c) Da Contrapartida pelas empresas (Art. 2°, §3°, do PLV 20) 

De acordo com o texto final, as empresas que contratarem as linhas de crédito no âmbito do Programa deverão fornecer informações verídicas, não utilizarão os recursos para finalidade distinta, bem como as empresas deverão efetuar o pagamento de seus empregados com os recursos do Programa, por meio de transferência para a conta de depósito, para a conta-salário ou para a conta de pagamento pré-paga de titularidade de cada um dos empregados. 

Além disso, como contrapartida as empresas ficam impossibilitadas de rescindir sem justa causa o contrato de trabalho de seus empregados, na mesma proporção em que for utilizados recursos do Programa, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após a liberação dos valores referente à última parcela da linha de crédito pela instituição financeira, sob a hipótese de implicar no vencimento antecipado da dívida. 

d) Do Financiamento para quitação de verbas trabalhistas (Art. 3°, do PLV 20)

 A redação final aprovada permitir que o Programa Emergencial de Suporte a Empregos não abarque somente o pagamento da folha salarial, mas também o pagamento de verbas trabalhista, permitindo que também possa ser financiado com os recursos do programa os débitos referentes a condenação transitadas em julgado perante a Justiça do Trabalho, cujas execuções tenham sido iniciadas a partir de 20/03/2020, data em que foi decretado o estado de calamidade pública, bem como nos 18 (dezoito) meses subsequentes após o encerramento do estado de calamidade pública.

Outrossim, o financiamento também poderá ser utilizado para a quitação dos acordos homologados pela Justiça do Trabalho, cujo valor total não ultrapasse R$ 15 mil reais, que foram realizados no período compreendido entre a vigência do Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020 até 18 (dezoito) meses após o encerramento do estado de calamidade pública, inclusive os acordos extrajudiciais.

 Além disso, poderá ser financiada as verbas rescisórias pagas ou pendentes de adimplemento decorrentes de demissões sem justa causa ocorridas entre a data da publicação da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e a data da publicação da presente lei, incluídos os débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondentes, contanto que haja a recontratação do empregado demitido. 

Nos termos da redação final, para os contraentes que optarem pela modalidade de financiamento de verbas trabalhistas não poderão estar com suas atividades encerradas, com falência decretada ou em estado de insolvência civil. 

Segundo prevê o projeto de lei de conversão, a instituição participante do Programa depositará o montante do financiamento contratado diretamente em conta judicial à disposição do juízo, com indicação do número do processo e do nome dos reclamantes. 

No Senado Federal foi apresenta a Emenda n° 3, de autoria da Senadora Rose de Freitas, cujo texto foi acolhido pelo relator, sendo posteriormente aprovada no Plenário da Câmara, visando suprimir o § 12 do art. 3° do PLV, tendo em vista que o dispositivo vedava âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive as suas subsidiárias, aos organismos internacionais, às instituições financeiras e às sociedades de crédito à contratação de financiamento para quitação de verbas trabalhistas aos órgãos, visando corrigir a redundância, uma vez que as atividades econômicas apontadas fazem parte do públicoalvo beneficiárias do Programa.

e) Do risco de Inadimplência (Art. 5°, do PLV 20) 

O Programa prevê que o valor de cada financiamento será custeado 85% (oitenta e cinco por cento), com recursos alocado pela União, que repassará aos bancos e receberá os reembolsos das parcelas ou cobranças, devolvendo os recursos à União, enquanto os outros 15% (quinze por cento) remanescentes são provenientes de recursos próprios das instituições financeiras participantes, cujo o risco de inadimplemento das operações de crédito e as eventuais perdas financeiras serão suportadas na mesa proporção da participação.

 f) Do prazo para pagamento (Art. 6°, do PLV 20) 

De acordo com o texto da redação final, ficou mantida a ampliação na data para ser formalizado o pedido do crédito, que poderá ocorrer até 31 de outubro de 2020 e a taxa de juros ficou mantida em 3,75% ao ano sobre o valor concedido, com uma carência de 6 (seis) meses para o início do pagamento, incidindo capitalização de juros durante esse período e um prazo de 36 (trinta e seis) meses para o pagamento, observando que já está incluindo dentro desse período o prazo de carência de 6 (seis) meses. 

g) Da concessão de crédito pelas instituições financeiras (Art. 7°, do PLV 20) 

Consoante prevê o texto aprovado, as instituições financeiras para concederem o crédito seguirão suas políticas próprias, sendo facultativo consultar sistemas de proteção ao crédito e registros de inadimplência referente aos 6 (seis) meses anteriores à contratação. 

Entretanto, estarão dispensadas de exigir certidões ou seguir restrições para a concessão do financiamento, como de regularidade com o FGTS e com a Previdência Social (Certidão Negativa de Débito), regularidade eleitoral ou de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR), bem como realizar a consulta ao Cadin, cadastro de restrição para contratos com o governo federal.

h) Da Transferência de Recursos da União para o BNDES destinados à execução do Programa (Art. 9°, caput, Art. 10, § 5° e Art. 20, do PLV 20 

 Nos termos das Emendas n° 4 e n° 8 propostas pelo Senado Federal, sendo posteriormente acolhida pelo relator e aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados, foi reduzido o repasse de recursos da União para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de R$ 34 bilhões previstos originalmente para o valor de R$ 17 bilhões, destinado à execução do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, nos termos do art. 9° do PLV, visando alocar R$ 12 bilhões o repasse de recursos da União ao Fundo de Garantia de Operações (FGO), adicionalmente aos recursos previsto ao Programa de Apoio às Empesas de Porte Pequeno (PRONAMPE), de modo a propiciar maior concessão de operações de crédito no âmbito do Pronampe, nos termos do art. 20 do PLV. 

Outrossim, conforme alinhado com o Governo Federal os R$ 5 bilhões restantes, serão garantidos pela Medida Provisória n° 975, de 2020, que oferta crédito às micro e pequenas empresas através de uma modalidade que permite o uso das vendas feitas com máquinas de cartão como garantia. 

Por fim, de acordo com a redação final, nos termos da Emenda n° 5 acolhida pelo relator e aprovada na Câmara dos Deputados, propuseram que o BNDES devolva, a partir de 30 de setembro de 2020, 50% dos recursos não repassados à instituição financeiras em até 30 dias desde que haja solicitação da União com este teor. 

i) Da Regulação e da Supervisão das Operações de Crédito no âmbito do Programa (Art. 16, § único, do PLV 20)

 Em face do art. 16 do projeto de lei de conversão estabelecer que o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil, no âmbito de suas competências, poderão disciplinar os aspectos necessários para operacionalizar e para fiscalizar as instituições financeiras participantes do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, foi apresentada a Emenda n° 6 sendo acatada pelo relator e aprovada na Câmara dos Deputados, cuja finalidade é destravar e facilitar o acesso ao crédito, retirando as exigências adicionais (garantias) solicitadas pelas instituições financeiras, bem como na demora para a análise da contratação do crédito.

Desse modo, foi incluído o § único ao art. 16 do PLV com a finalidade de estabelecer que a regulamentação a ser elaborada pelo Conselho Monetário Nacional e o Banco Central deverão prever um sistema de garantia mínima e suficiente para as operações, de forma simplificada e sem entraves burocráticos, visando facilitar o acesso ao crédito.

j) Da Anotação e Registro de Débito Protestado (Art. 18-A)

Nos termos da Emenda n° 7 aprovada no Senado Federal, estabelecia regras para o envio da anotação e registro do débito protestado, mediante pagamento dos valores dos emolumentos. Entretanto, a emenda em questão foi rejeita pelo relator na Câmara dos Deputados, sob o argumento que a matéria atrelada a emenda não tem qualquer pertinência com o conteúdo original da MPV 944/2020, uma vez que versa sobre “protesto”.

Ademais, ressaltou o julgamento da ADI n° 5.127, cujo o Supremo Tribunal Federal decidiu que a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objetivo originário da medida provisória, violam a Constituição Federal, bem como o princípio democrático e o devido processo legislativo.

 

III – DA TRAMITAÇÃO

O Projeto de Lei de Conversão n° 20/2020, foi aprovado nesta quarta-feira (29) na Câmara dos Deputados, em sessão remota e virtual, nos termos do parecer proferido pelo relator Deputado Zé Vitor (PL/MG), pelo acolhimento das Emendas de n° 1, 3, 4, 5, 6 e 8 e pela rejeição das Emendas de n° 2 e 7 propostas pelo Senado Federal.

A matéria foi encaminhada em 30 de julho para sanção do presidente da República, que terá prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da chegada do texto à Casa Civil para sancionar o vetar a matéria, nos termos do art. 66, § 1°, da Constituição Federal.

O Presidente da República poderá vetar parcialmente ou integralmente à proposta. Caso apresente algum veto, o dispositivo vetado é enviado ao Congresso Nacional, que pode derrubá-lo ou mantê-lo. 

O Plenário do Congresso Nacional em sessão conjunta por senadores e deputados irá deliberar no prazo constitucional de 30 dias corridos, nos termos dos arts. 57, §3°, IV e 66, ambos da Constituição Federal. Decorrido o prazo de 30 dias sem deliberação a matéria é incluída na ordem do dia e passa a sobrestar a pauta e as demais deliberações até a votação final do veto.

 Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários. 

 

 

Fonte: AGF Advice Consultoria Legislativa