• Confira nosso material com tudo que você precisa saber sobre LGPD. Baixe agora o nosso e-book gratuito!
  • baixe o e-book
  • Siga-nos no Facebook
  • Siga-nos no Twitter
  • Siga-nos no Linkedin

(51) 3026-8282


Blog

28 de Setembro de 2016

Evite a exclusão do simples nacional!

Empresas do Simples Nacional com débitos de impostos estão da mira do leão a partir de 26/09. Anualmente, a partir do mês de outubro começa a expedição de notificações das fazendas federal, estadual e municipal para empresas optantes pelo simples que se encontram inadimplentes. Tal ação implica em aumento imediato na arrecadação uma vez que a adimplência fiscal é prerrogativa fundamental para a permanência dos contribuintes no regime simplificado. O contribuinte que não regularizar a sua situação fiscal até 31/12/2016, estará automaticamente excluído do Simples Nacional a partir do próximo exercício. A perda do regime unificado de arrecadação pode inviabilizar a continuidade de um negócio, uma vez que a tributação desta modalidade, para a maioria das empresas é menor, que as demais modalidades existentes no sistema tributário brasileiro.

Em tempos de crise, a decisão de não pagar impostos, por vezes é a única alternativa que o empresário possui frente a tantas dificuldades e a necessidade de manutenção de uma empresa. O Simples Nacional foi criado para estimular a economia e fomentar as pequenas e médias empresas, todavia este objetivo se torna questionável uma vez que a penalidade prevista pela inadimplência é a exclusão do regime e é sabido que as empresas não conseguirão sobreviver em outra modalidade de arrecadação.

Diante da recessão econômica a arrecadação também diminuiu ao contrário do rombo no orçamento público que só aumenta, isto faz com que o cerco do fisco em busca de arrecadação aumente e este ano a Receita do Brasil solicitou ao Conselho Federal de Contabilidade, por meio de ofício, ampla divulgação de procedimento nacional a ser iniciado no dia 26 de setembro.

O conteúdo do documento, assinado por José Humberto Valentino Vieira, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, coordenador-geral de Atendimento e Educação Fiscal – Substituto, comunica:

“Vimos comunicar-lhes que, no dia 26 de setembro de 2016, terá início em todo o Brasil, o procedimento de exclusão de ofício de pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional motivada, exclusivamente, por débitos com exigibilidade não suspensa, previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme previsto no art. 17, inciso V, art. 29, inciso I, art. 30, caput, inciso lI, art. 31, inciso IV, e art. 33, caput, todos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Entre outras orientações o auditor solicita ao conselho que a exclusão de ofício do Simples Nacional seja amplamente divulgada de moda que a campanha seja exitosa. Em desencontro a campanha de arrecadação temos as mudanças do simples nacional, que recentemente foram aprovadas pelo senado e que a princípio passarão a vigorar somente em 2018. O projeto de lei 125/2015 prevê implementação do Refis, com o parcelamento da dívida fiscal em até 120 meses. Atualmente o parcelamento máximo é de 60 meses. Esta mudança passará a vigorar a partir de 2017, ainda assim tardiamente frente a grave crise econômica que vivemos e ao esforço do fisco em aumentar a arrecadação. Por fim, claramente as medidas para aumento da arrecadação e diminuição do rombo fiscal são contrarias ao momento atual das organizações que travam batalhas diárias para impedir que negócios sejam fechados.

Leia a íntegra do ofício enviado por José Humberto Valentino Vieira ao CFC: clique aqui!