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Blog

21 de Junho de 2017

Saiba tudo sobre a ECF e fique atento aos prazos!

Você já ouviu falar na ECF?

ECF é a Escrituração Contábil Fiscal, que foi instituída pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1422 de 19 de dezembro 2013, esta obrigação acessória substituiu a DIPJ no ano calendário de 2014.

  • Quais empresas são obrigadas à transmissão?

De acordo com o Ato Declaratório nº 30 de 03 de maio de 2017, estão obrigadas a transmitir as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado e todas as imunes e isentas.

  • Qual é o prazo para a entrega?

O prazo de entrega é até 31/07/2017, ref. ao ano calendário de 2016. Para as situações especiais (cisão, fusão, incorporação ou extinção), a data-limite de entrega é o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao do

evento.

  • Para a transmissão da ECF são obrigatórias duas assinaturas:

1) Contador (Certificado E-PF ou E-CPF)

2) Pessoa Jurídica (Certificado do tipo A-1 ou A-3):

a) O e-PJ ou e-CNPJ do estabelecimento que contenha a mesma base

do CNPJ (8 primeiros caracteres);

b) O e-PF ou e-CPF do representante legal da pessoa jurídica;

c) O e-PF ou e-CPF do procurador (outorgado) constituído diretamente

no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento), a partir do e-PJ ou e-CNPJ

da pessoa jurídica (outorgante).

  •  Atrasou a entrega da ECF ou houve incorreção?

O Atraso na apresentação da ECF pelos contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do Lucro Real, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 8º A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, conforme demonstrado à abaixo:

I - equivalente a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no período a que se refere a apuração, limitada a 10% (dez por cento) relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de apresentar ou apresentarem em atraso o livro.

(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

II - 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014).

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O Atraso na apresentação da ECF, incorreções ou omissões pelos contribuintes que apuram pelas demais formas de tributação, acarretará a aplicação de multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

I - por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012)

a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas

  •  Deseja realizar a retificação da ECF?

A retificação da ECF poderá ser realizada em até 5 anos. Se a ECF de um ano anterior for retificada, poderá ser necessário retificar as ECF dos anos posteriores, em virtude do controle de saldos da ECF. Há que se ressaltar que, caso a pessoa jurídica tenha Sociedades em Conta de Participação (SCP), cada SCP deverá preencher e transmitir sua própria ECF, utilizando o CNPJ da pessoa jurídica que é sócia ostensiva e o CNPJ/Código de cada SCP. Não é possível transmitir duas ou mais ECF caso ocorra mudança de contador no período ou mudança de plano de contas no período. A ECF deve ser transmitida em arquivo único, a menos que ocorra alguma das situações especiais previstas no registro 0000.

É importante observar que a ECF é constituída por um conjunto de blocos, que tem por objetivo principal apresentar a apuração do IRPJ e CSLL tanto no Lucro Presumido quanto no Lucro Real, com todas as retenções aproveitadas sobre estes impostos, base negativa em caso de lucro real, esta declaração é fundamental, pois promove a integração das informações contábeis e fiscais e ainda serve para cruzamento de dados pelo fisco.

Quer saber mais sobre a ECF e tirar as suas dúvidas? Fale conosco!