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Blog

  • 31 de Março de 2021

    [NOTÍCIA] Diferimento Parcial ICMS Rio Grande do Sul

    Com alterações no Regulamento do ICMS do RS, através do Decreto 55.797, que dizem respeito ao Diferimento Parcial do ICMS, nas saídas por empresas da Categoria Geral dentro do RS, destinadas a comercialização ou industrialização, promovidas entre estabelecimentos inscritos no CGC/TE. Diferimento Parcial do ICMS é uma...

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  • 12 de Março de 2021

    [NOTÍCIA] Receita Federal autoriza crédito de PIS e COFINS sobre vale-transporte

    A Receita Federal do Brasil, publicou no Diário Oficial da União (DOU), em 18/01/2021 a Solução de Consulta DISIT/SRRF07 n° 7.081, de 28 de dezembro de 2020, que prevê pela primeira vez a possibilidade de a pessoa jurídica se creditar em relação ao PIS e à COFINS, sobre gastos com vale-transporte fornecidos aos...

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  • 12 de Março de 2021

    [NOTÍCIA] Entenda as alternativas previstas em Convenção e Acordo Coletivo de Trabalho para o funcionamento das lojas em bandeira preta ou vermelha

    O Sindilojas Porto Alegre, em negociação com o Sindec-POA, criou novas alternativas para a suspensão do contrato de trabalho e redução de jornada e salário, em decorrência da interrupção do programa governamental do Benefício Emergencial (BEm). O escritório Flávio Obino Filho Advogados Associados...

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  • 04 de Março de 2021

    [NOTÍCIA] CNA e Receita Federal discutem Livro Caixa Digital do Produtor Rural

    A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) se reuniu com a Receita Federal do Brasil (RFB) e com diversos contadores de todo o Brasil, na sexta (26), para discutir e analisar as principais dificuldades enfrentadas no preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), no qual é feita uma prestação de contas das...

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  • 04 de Março de 2021

    [NOTÍCIA] Projeto determina punição imediata de empresas que descumprirem Lei Geral de Proteção de Dados

    Lei atual prevê aplicação de sanções somente a partir de agosto. O Projeto de Lei 578/21 determina a aplicação imediata de penalidades a empresas que descumprirem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera a LGPD, que prevê o início da...

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  • 04 de Março de 2021

    [NOTÍCIA] Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS

    Na última quarta-feira (24/02), o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o Diferencial de ICMS em operações interestaduais (Difal) só poderá ser cobrado após aprovação de Lei Complementar que regulamente o assunto. Com essa decisão, não valerá mais a cobrança com base em convênios, como o...

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  • 04 de Março de 2021

    [NOTÍCIA] STF decide que estados não podem fixar tributação de doação e herança enviados do exterior

    Julgamento deve provocar impacto bilionário nos cofres de governos estaduais. Maioria da Corte entende que cabe ao Congresso editar uma lei para regulamentar a cobrança do tributo. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados não podem fixar a cobrança de um imposto que incida sobre doações e heranças enviadas a residentes no...

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